TERMOS DE USO DA PLATAFORMA AURIS
Última atualização: 24 de abril de 2026.
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar e utilizar a Plataforma da AURIS AI SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 61.818.867/0001-43, com sede na Rua País Leme, nº 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.424-150 (“AURIS”, “nós” ou “nosso”), você (“USUÁRIO”, “CLIENTE” ou “você”) concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deverá utilizar a Plataforma.
1.1. Objeto
O presente instrumento tem por objeto a disponibilização, pela AURIS, de licença de uso não exclusiva e temporária da Plataforma Auris (“SaaS”), hospedada em ambiente de nuvem, conforme as condições do plano contratado.
A contratação refere-se ao direito de uso da Plataforma pelo período contratado, não constituindo prestação de serviços contínuos sob demanda.
Poderão ser disponibilizados serviços acessórios de implantação, suporte e integração, os quais têm caráter instrumental e destinam-se exclusivamente a apoiar a utilização da Plataforma.
2. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos de Uso, considera-se:
Plataforma: Sistema de agente de inteligência artificial para atendimento omnichannel desenvolvido e operado pela AURIS;
Agente de IA: Assistente virtual baseado em inteligência artificial configurável para atendimento automatizado;
Usuário Final: Pacientes ou clientes dos estabelecimentos de saúde que interagem com o Agente de IA;
Conta: Perfil criado pelo Usuário para acesso e gestão da Plataforma;
Conteúdo do Usuário: Informações, dados e materiais fornecidos pelo Usuário para personalização do Agente de IA.
Tokens de LLM: unidades de processamento necessárias para interpretar e gerar mensagens pelo Agente de IA, cujo consumo é variável conforme volume e complexidade das interações.
3. DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA E FUNCIONALIDADES
3.1. Licença de Uso da Plataforma
A AURIS concede ao Usuário acesso à Plataforma Auris, mediante assinatura recorrente, para a utilização das funcionalidades de atendimento automatizado, agendamento e comunicação com usuários finais, conforme o plano contratado.
3.2. Implantação
A implantação será realizada em até 15 (quinze) dias corridos após o preenchimento completo do formulário de implantação (Check-in) pelo Usuário e consiste na configuração da primeira versão funcional do Agente de IA com base nas informações fornecidas, incluindo:
a) parametrização da identidade e dados da clínica;
b) definição do fluxo de atendimento;
c) ativação do Agente de IA apto a responder mensagens.
Considera-se concluída a implantação quando o Agente de IA estiver respondendo mensagens e executando o fluxo de atendimento conforme as informações fornecidas no Check-in.
Solicitações de refinamento de linguagem, ajustes de perguntas, alterações estratégicas de fluxo ou outros tipos de otimizações que sejam realizadas após a ativação do Agente não suspendem nem prorrogam o prazo de implantação, sendo tratadas como ajustes evolutivos.
Após a implantação, o Usuário poderá solicitar ajustes e refinamentos sem custo adicional, desde que esteja adimplente com a assinatura. Não se consideram ajustes inclusos na contratação inicial aqueles que impliquem ampliação de escopo, desenvolvimento sob medida, novas integrações ou criação de fluxos adicionais não previstos no Check-in ou no plano contratado.
3.3. Serviços Acessórios
A implantação inicial, as integrações técnicas (quando contratadas) e o suporte constituem serviços acessórios, prestados exclusivamente para apoiar a utilização da Plataforma.
Tais serviços não constituem objeto principal da contratação e não configuram prestação continuada independente, sendo acessórios e indissociáveis da licença de uso da Plataforma.
3.4. Limitações da Plataforma
O Agente de IA não substitui atendimento médico profissional e não deve ser utilizado para:
Diagnósticos médicos
Prescrições de medicamentos
Orientações em situações de emergência médica
Aconselhamento médico especializado
4. CADASTRO E CONTA
4.1. Requisitos para Cadastro
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá:
Ser pessoa jurídica regularmente constituída ou profissional liberal
Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
Informar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
4.2. Responsabilidade pela Conta
O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, comprometendo-se a não compartilhar suas credenciais com terceiros.
5. PLANOS E PAGAMENTO
5.1. Modelo de Contratação
Os planos consistem na assinatura da licença de uso da Plataforma, podendo incluir:
Taxa de Implantação: valor único para configuração inicial
Assinatura Mensal: valor recorrente para acesso e uso da Plataforma
Assinatura Anual: valor único pago antecipadamente, correspondente a 12 (doze) meses de uso da Plataforma, com condições diferenciadas
Uso de Tokens de LLM: custo correspondente ao processamento e envio de mensagens pelo Agente de IA nos canais integrados de atendimento do Usuário, calculado com base nas mensagens efetivamente geradas e enviadas pela IA e cobrado mensalmente pela AURIS, conforme o consumo apurado, sendo R$ 0,06 por mensagem de texto; R$ 0,10 por respostas a imagens, arquivos ou transcrições de áudio; e R$ 0,49 por respostas em áudio
Serviços Adicionais (opcionais):
Integrações via API customizadas com sistemas específicos
Configuração de agenda múltipla (para clínicas com mais de 1 profissional)
5.2. Condições Especiais
A AURIS poderá, a seu critério, oferecer condições promocionais ou benefícios temporários, aplicáveis a determinados Usuários, produtos ou períodos. Tais condições serão comunicadas de forma individual e não constituem obrigação de oferta a todos os Usuários.
5.3. Forma de Pagamento
Os pagamentos deverão ser realizados conforme modalidade escolhida no momento da contratação, através dos meios disponibilizados pela AURIS.
A cobrança do uso de tokens de LLM será realizada mensalmente, em fatura separada ou conjunta com a assinatura, conforme definido pela AURIS.
O não pagamento do valor referente ao consumo de tokens poderá implicar suspensão do acesso à Plataforma, independentemente da regularidade da assinatura principal.
5.4. Inadimplência
Em caso de inadimplência, a AURIS poderá:
Suspender imediatamente o acesso e uso da Plataforma
Bloquear funcionalidades da Plataforma
Incluir o débito em órgãos de proteção ao crédito após 30 dias
Cobrar multa de 2% e juros de 1% ao mês sobre valores em atraso
5.5. Uso de Canais de Comunicação e API Oficial do WhatsApp
A AURIS disponibiliza integração da Plataforma com o WhatsApp, podendo esta ocorrer, de acordo com a escolha do Usuário, por meio da API Oficial da Meta ou de versões alternativas baseadas em conexão via WhatsApp Web.
O uso de versões não oficiais (como integrações via WhatsApp Web ou instâncias paralelas) é de exclusiva responsabilidade do Usuário, que declara ciência de que tais conexões:
Não são homologadas pela Meta (controladora do WhatsApp);
Podem sofrer instabilidades, desconexões e bloqueios temporários ou permanentes do número utilizado;
Não contam com garantia de estabilidade, segurança ou continuidade de funcionamento pela AURIS, limitando-se o suporte técnico apenas a orientações básicas de configuração.
A AURIS recomenda expressamente o uso da API Oficial do WhatsApp para garantir maior estabilidade, rastreabilidade e conformidade com as políticas da Meta.
A AURIS não será responsabilizada por bloqueios, perdas de número, instabilidade de conexão ou interrupções de atendimento decorrentes do uso de canais não oficiais, salvo se comprovado que tais eventos decorreram de falha técnica, negligência ou má-conduta da própria AURIS.
5.6. Integrações com Sistemas de Terceiros
A AURIS poderá realizar integrações da Plataforma com sistemas de gestão externos (“ERPs”) ou softwares de terceiros, conforme previsto no plano contratado.
A execução dessas integrações está condicionada à viabilidade técnica, à disponibilidade de acesso (como API, documentação ou credenciais) e à cooperação do sistema externo ou do próprio Usuário para fornecimento das informações necessárias.
A AURIS não será responsabilizada por atrasos, falhas ou impossibilidade de integração decorrentes de restrições técnicas, políticas comerciais, indisponibilidades, mudanças de API ou instabilidades dos sistemas de terceiros, desde que devidamente comprovadas.
Os efeitos contratuais decorrentes de eventual inviabilidade de integração serão tratados na cláusula 6.1.1.1 (Garantia de Implantação) destes Termos.
5.7. Infraestrutura de Processamento e Tokens de LLM
O funcionamento da Plataforma depende do processamento de mensagens por meio de modelos de linguagem e tecnologias de terceiros, cujo uso implica consumo de recursos técnicos denominados “tokens de LLM”, unidades de processamento necessárias para interpretar e gerar respostas automáticas.
O consumo de tokens é variável, conforme o volume de mensagens processadas pelo Usuário, o tipo de mídia utilizada (texto, voz ou imagem) e a complexidade das interações realizadas pelo Agente de IA.
Os custos decorrentes desse processamento são apurados mensalmente, conforme previsto no item 5.1, e acompanhados de relatório que discrimina a quantidade de mensagens processadas e os respectivos volumes de consumo de tokens.
A AURIS poderá atualizar a política de uso, critérios técnicos ou condições de fornecimento desses recursos, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias ao Usuário.
A AURIS não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades, limitações técnicas ou variações de desempenho decorrentes de provedores externos utilizados para o processamento dos tokens de LLM.
5.8. Garantias
A AURIS concede ao Usuário as seguintes garantias, conforme condições previstas na cláusula 6.1.1:
Garantia de Implantação: prazo de 30 (trinta) dias.
Proteção de Preço: prazo de 30 (trinta) dias.
Garantia Vitalícia: válida durante todo o prazo do plano anual.
6. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
6.1. Cancelamento pelo Usuário
6.1.1. Durante o período de garantia
O cancelamento durante a garantia poderá ser solicitado nos seguintes prazos e condições:
6.1.1.1 Garantia de Implantação
O cancelamento poderá ser solicitado no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir do início da assinatura, caso não seja realizada a implantação.
Nessa hipótese, o Usuário poderá solicitar o reembolso integral de todos os valores pagos pela licença de uso e pelos serviços acessórios
6.1.1.2 Garantia Vitalícia
Nos planos anuais, caso a Plataforma permaneça inoperante de forma recorrente e não corrigida pela AURIS no prazo razoável de até 10 (dez) dias a contar da notificação formal do Usuário, este poderá solicitar o cancelamento do plano anual com direito a reembolso proporcional ao período não utilizado.
O cálculo será feito considerando o valor da anualidade dividido por 12 (doze) meses e multiplicado pelos meses restantes até o fim da vigência.
6.1.1.3 Proteção de Preço
Até 30 (trinta) dias, contados a partir do início da assinatura, caso o Usuário comprove a existência de outra solução concorrente que, simultaneamente:
Ofereça o mesmo conjunto de funcionalidades, ou superior;
Apresente fluidez conversacional igual ou superior, avaliada pelo Usuário e representante da AURIS;
Conceda garantias equivalentes;
Possua preço inferior ao praticado pela AURIS;
Tenha como responsável pela tecnologia (CTO ou equivalente) profissional com experiência mínima de 20 (vinte) anos no setor de tecnologia e histórico comprovado de liderança em empresa de grande porte no setor de tecnologia.
Nessas hipóteses, o Usuário poderá optar por:
Solicitar o reembolso integral de todos os valores pagos (incluindo taxa de implantação, mensalidade ou anualidade e serviços acessórios); ou
Solicitar apenas o reembolso da diferença de valor entre a AURIS e a solução concorrente.
6.1.1.5 Obrigatoriedade do Check-in
A Garantia de Implantação está condicionada ao envio do formulário de implantação (Check-in) respondido pelo Usuário no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data em que a AURIS disponibilizar o documento.
Caso o Usuário envie o Check-in de forma incompleta, a implantação será realizada com base nas informações fornecidas, e a Garantia de Implantação abrangerá apenas o escopo efetivamente informado no Check-in. Informações complementares poderão ser enviadas após a implantação e serão tratadas como ajustes posteriores, nos termos da cláusula de Implantação.
A AURIS poderá, a seu exclusivo critério, prorrogar prazos relacionados à Garantia de Implantação para viabilizar a conclusão da implantação, sem que isso constitua obrigação ou gere direito adquirido ao Usuário ou terceiros.
6.1.1.6 Reembolso
O reembolso devido em razão do acionamento de qualquer das garantias previstas será processado em até 10 (dez) dias úteis após a solicitação formal do Usuário e comprovação das condições aplicáveis.
6.1.2. Após o período de garantia
Cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento.
No plano mensal, o serviço permanecerá ativo até o final do período já pago, sem reembolso proporcional.
No plano anual, em caso de cancelamento antecipado por iniciativa do Usuário, não haverá reembolso proporcional dos meses restantes, salvo na hipótese da Garantia Vitalícia.
6.2 Cancelamento pela AURIS
A AURIS reserva-se o direito de cancelar ou suspender o acesso à Plataforma em caso de:
Violação destes Termos de Uso
Uso inadequado ou ilegal da Plataforma
Inadimplência superior a 30 dias
Ordem judicial ou determinação legal
7. USO ACEITÁVEL E CONTEÚDO
7.1. Responsabilidade pelo Conteúdo
O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo que insere na Plataforma, garantindo que:
Possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo
O conteúdo não viola direitos de terceiros
As informações são verdadeiras e não enganosas
O conteúdo respeita a legislação sanitária aplicável
7.2. Usos Proibidos
É expressamente vedado utilizar a Plataforma para:
Disseminar informações médicas falsas ou não comprovadas
Realizar práticas que configurem exercício ilegal da medicina
Coletar dados pessoais sem consentimento adequado
Violar a privacidade de pacientes
Transmitir conteúdo ilegal, ofensivo ou discriminatório
Realizar spam ou práticas comerciais abusivas
Tentar violar sistemas de segurança ou interferir no funcionamento da Plataforma
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Direitos da AURIS
Todo o software, design, marcas e tecnologia da Plataforma são propriedade exclusiva da AURIS ou de seus licenciadores, protegidos por direitos autorais e propriedade industrial.
8.2. Licença de Uso
Durante a vigência do contrato, a AURIS concede ao Usuário licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma conforme estes Termos.
8.3. Conteúdo do Usuário
O Usuário mantém todos os direitos sobre seu conteúdo, concedendo à AURIS apenas licença para processá-lo e exibi-lo conforme necessário.
9. PROTEÇÃO DE DADOS
9.1. Conformidade com a LGPD
A AURIS compromete-se a tratar todos os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), atuando como operadora de dados pessoais em nome do Usuário, salvo quanto aos dados estritamente necessários para o funcionamento, segurança, manutenção e gestão da Plataforma, hipóteses em que atuará como controladora.
A AURIS observará, durante todo o tratamento, os princípios da necessidade, finalidade e minimização dos dados.
9.2. Tipos de Dados Pessoais Tratados
No contexto da utilização da Plataforma, a AURIS poderá tratar, em nome do Usuário, os seguintes dados pessoais:
Dados de identificação e contato de Usuários Finais: nome, telefone, e-mail, CPF (quando fornecido);
Dados operacionais de atendimento e agendamento: data, horário, profissional responsável, unidade, histórico de atendimentos;
Dados de saúde minimamente necessários para qualificação do atendimento, tais como queixa principal e informações voluntariamente fornecidas pelo Usuário Final;
Dados técnicos de uso da Plataforma: registros de conversas, logs de acesso, identificadores técnicos, metadados de comunicação.
9.3. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais serão tratados pela AURIS, em nome do Usuário, para:
Executar o atendimento automatizado do Agente de IA;
Viabilizar agendamentos, remarcações e cancelamentos;
Enviar lembretes de consultas e mensagens relacionadas ao atendimento;
Gerar relatórios, métricas e indicadores operacionais;
Assegurar a segurança, manutenção e melhoria contínua da Plataforma;
Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
A AURIS tratará sempre o mínimo de dados necessário para execução das funcionalidades da Plataforma.
9.4. Dados Sensíveis de Saúde
Reconhecendo a natureza sensível dos dados de saúde, a AURIS aplica controles adicionais de segurança e confidencialidade, observando as normas do Conselho Federal de Medicina, ANVISA e demais regulamentações pertinentes.
9.5. Segurança e Armazenamento
A AURIS adota medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:
Criptografia de dados em trânsito e, quando aplicável, em repouso;
Controle de acesso baseado em privilégios mínimos;
Segregação de ambientes (desenvolvimento, homologação e produção);
Monitoramento, trilhas de auditoria e logs de acesso;
Backups periódicos e mecanismos de alta disponibilidade;
Políticas internas de confidencialidade com colaboradores e fornecedores;
Processos internos de detecção e mitigação de vulnerabilidades.
A Plataforma é hospedada em provedores de nuvem com certificações de segurança reconhecidas internacionalmente, como ISO 27001, ISO 27017, ISO 27018, ISO 27701 e SOC 1/2/3.
O acesso humano ao conteúdo das conversas será restrito exclusivamente a equipes autorizadas para fins de suporte técnico, manutenção ou cumprimento de obrigações legais.
9.6. Compartilhamento de Dados
A AURIS poderá compartilhar dados pessoais somente com:
Provedores de serviços essenciais, incluindo nuvem, mensageria, inteligência artificial, comunicação e análise, todos sujeitos a deveres contratuais de segurança e confidencialidade;
Sistemas de terceiros integrados, mediante solicitação e autorização do Usuário;
Autoridades públicas, mediante obrigação legal ou regulatória.
A AURIS não comercializa, vende, cede ou utiliza dados pessoais para fins publicitários, comerciais ou quaisquer outros alheios à execução destes Termos.
Em caso de transferência internacional, a AURIS assegura que serão adotadas salvaguardas compatíveis com a LGPD.
9.7. Obrigações das Partes quanto ao Tratamento
9.7.1. Obrigações do Usuário, na qualidade de Controlador:
Definir as finalidades e bases legais aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais;
Informar adequadamente os titulares sobre o uso dos dados nos canais de atendimento;
Atender solicitações dos titulares e orientações da ANPD relacionadas aos dados sob sua responsabilidade;
Garantir que as instruções fornecidas à AURIS estejam em conformidade com a legislação vigente.
Todos os dados pessoais tratados na Plataforma pertencem exclusivamente ao Usuário.
9.7.2. Obrigações da AURIS, na qualidade de Operadora:
Tratar os dados pessoais conforme instruções documentadas do Usuário;
Assegurar a confidencialidade por parte de todos os colaboradores e parceiros autorizados;
Implementar medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados;
Abster-se de utilizar dados pessoais para finalidades próprias ou não autorizadas;
Auxiliar o Usuário, quando tecnicamente possível, no atendimento de obrigações legais relacionadas ao tratamento.
Cada parte poderá indicar um encarregado (DPO) para comunicações relacionadas à LGPD.
9.8. Incidentes de Segurança
Considera-se incidente de segurança qualquer acesso não autorizado, perda, alteração, destruição ou comunicação indevida de dados pessoais que possa gerar risco ou dano relevante ao titular.
Em caso de incidente envolvendo dados processados na Plataforma, a AURIS:
Notificará o Usuário em prazo razoável, preferencialmente em até 48 horas após a ciência, quando aplicável;
Informará a natureza do incidente, dados impactados e medidas adotadas;
Prestará cooperação razoável para comunicações aos titulares e à ANPD.
A AURIS será responsável apenas pelos incidentes decorrentes de falhas comprovadas de seus sistemas, observada a limitação de responsabilidade prevista na cláusula 10.2.
A AURIS não será responsável por incidentes decorrentes de:
Uso inadequado da Plataforma pelo Usuário;
Compartilhamento indevido de credenciais;
Falhas em sistemas de terceiros sob gestão do Usuário;
Uso de canais não oficiais, conforme descrito na cláusula 5.5.
A notificação não implica reconhecimento de culpa.
9.9. Retenção e Descarte de Dados
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para:
Execução da licença de uso e funcionalidades contratadas;
Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Encerrada a finalidade ou a relação contratual e conforme instrução do Usuário, ressalvadas obrigações legais:
Os dados poderão ser excluídos;
Anonimizados;
Retidos pelo prazo legal aplicável.
Backups poderão manter dados temporariamente até sobrescrita automática, sem utilização para qualquer outra finalidade.
A eliminação será realizada com métodos seguros compatíveis com boas práticas de segurança.
9.10. Exportação de Dados
O Usuário poderá solicitar a exportação dos dados de sua titularidade armazenados na Plataforma durante a vigência da assinatura ou em até 30 (trinta) dias após o seu encerramento.
A exportação será realizada em formato estruturado, de uso comum e legível, contendo as informações disponíveis na Plataforma no momento da solicitação.
A AURIS poderá limitar a exportação a dados tecnicamente acessíveis e compatíveis com os recursos disponíveis, não sendo obrigada a realizar tratamentos adicionais, adaptações ou desenvolvimentos sob medida.
Após o prazo mencionado, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados, nos termos da cláusula 9.9.
9.11. Processo Interno de Resposta a Incidentes
A AURIS mantém procedimentos internos para:
Detecção e registro de incidentes;
Análise de causa raiz;
Contenção e mitigação;
Documentação das ações tomadas;
Comunicação ao Usuário conforme esta Seção.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. Isenções
A AURIS não será responsável por:
Decisões médicas ou de saúde tomadas com base nas interações com o Agente de IA
Danos decorrentes de uso inadequado da Plataforma
Perdas de dados resultantes de falhas no sistema do Usuário
Lucros cessantes ou danos indiretos
Problemas decorrentes de integrações com sistemas de terceiros não controlados pela AURIS
10.2. Limite de Responsabilidade
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da AURIS limita-se ao valor equivalente a 3 (três) mensalidades pagas pelo Usuário.
10.3. Disponibilidade
A AURIS busca manter níveis elevados de disponibilidade da Plataforma, mas não garante funcionamento ininterrupto, podendo realizar manutenções programadas mediante aviso prévio de 24 horas, sempre que possível.
11. SUPORTE
11.1. Canais de Atendimento
O suporte técnico estará disponível por meio dos canais oficiais da AURIS, incluindo o e-mail ajuda@agenteauris.com.br e o atendimento via WhatsApp corporativo, conforme informado ao Usuário no momento da contratação.
11.2. Horário de Atendimento
O suporte será prestado de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.
Chamados classificados como críticos, que impeçam o funcionamento integral da Plataforma ou causem indisponibilidade total dos serviços, terão tratamento prioritário e atendimento imediato, independentemente do horário dentro do expediente.
As demais solicitações, classificadas como não críticas (ajustes, dúvidas, solicitações de configuração, esclarecimentos e suporte operacional), serão respondidas em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o registro do chamado.
A AURIS poderá, a seu critério, disponibilizar canais e horários de atendimento estendidos, conforme o plano contratado ou acordos específicos de nível de serviço (SLA).
12. ALTERAÇÕES NOS TERMOS
12.1. Direito de Alteração
A AURIS reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, para:
Adequação a mudanças legislativas
Inclusão de novos recursos
Melhoria na segurança
Esclarecimento de disposições
12.2. Notificação
Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias através de:
E-mail cadastrado
Aviso na Plataforma
Notificação via WhatsApp (quando aplicável)
12.3. Aceitação
O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Integralidade
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.
13.2. Cessão
O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos sem consentimento prévio e escrito da AURIS.
13.3. Independência das Cláusulas
A invalidade de qualquer disposição não afetará a validade das demais.
13.4. Força Maior
Nenhuma parte será responsável por descumprimentos decorrentes de caso fortuito ou força maior.
13.5. Comunicações
Todas as comunicações deverão ser realizadas através dos canais oficiais informados nestes Termos.
14. LEI APLICÁVEL E FORO
14.1. Legislação
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência dos Juizados Especiais quando aplicável.
AURIS AI SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 61.818.867/0001-43
Rua País Leme, 215, Conjunto 1713
Pinheiros – São Paulo/SP – CEP: 05.424-150
E-mail: ajuda@agenteauris.com.br
Telefone: (41) 9788-0145